Proposta que autoriza o funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná segue sob análise da CCJ

Postado em: 24-09-2020

PROPOSTA QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATÉ 200 COLÉGIOS CÍVICO-MILITARES NO PARANÁ SEGUE SOB ANÁLISE DA CCJ

A Assembleia Legislativa do Paraná voltou a discutir na sessão plenária remota desta quarta-feira (23) a proposta que autoriza e regulamenta o funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer favorável emitido pelo relator, deputado Delegado Francischini (PSL), a uma emenda aditiva e a um substitutivo geral apresentados em plenário à proposta recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). Com isso, o projeto de lei 543/2020, do Poder Executivo, retornará à pauta de votações na próxima semana.

A emenda aditiva, assinada pelos deputados Coronel Lee (PSL) e Hussein Bakri (PSD), determina que o integrante do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) que atuar nos colégios cívico-militares poderá exercer atividades civis, assim como, na área de Segurança Pública, exercer atividades externas, atividades administrativas internas, atividades em colégios cívico-militares, a guarda de próprios públicos e atividade de brigada de incêndio, com o objetivo de preservação da incolumidade das pessoas e dos edifícios e de garantir as atividades do ente público.

Já o substitutivo geral ao projeto, apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores, prevê a instituição na rede estadual de ensino do programa Educação Democrática. O novo texto sugerido estabelece princípios de igualdade de condições para o acesso ao ensino; erradicação do analfabetismo; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, entre outros itens.

O projeto – A proposta do Governo do Estado dispõe sobre a autorização e regulamentação do funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná. De acordo com o projeto do Executivo, a gestão compartilhada entre militares e civis vai ocorrer do 6.º ao 9.º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. A implantação do modelo será de escolha livre da comunidade escolar por meio de consulta pública, em municípios com mais de 10 mil habitantes e que tenham ao menos duas escolas estaduais na área urbana; e em colégios com vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e que não ofertem ensino noturno.

Ao estabelecer diretrizes para a gestão compartilhada por civis e militares em escolas estaduais do Paraná, a proposta determina os limites de atuação dos militares, bem como os direitos individuais e coletivos de estudantes e profissionais da Educação. “O modelo irá respeitar a ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber’, o ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’ e o ‘respeito à liberdade e apreço à tolerância’”, diz a proposição.

Segundo a justificativa que acompanha a proposta, o texto “dará a disciplina legal necessária à segurança jurídica do modelo de gestão cívico-militar, evitando confusões e excessos e garantindo que esse tipo de experiência cumpra adequadamente os objetivos a que se propõe”.